Indicação 15/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Dados Básicos
Propõe a realização de estudos por parte do Executivo Municipal acerca da Lei nº 254/1967, com vistas à análise da viabilidade de alteração de determinados dispositivos legais.
Sugere a revisão da forma de cobrança atualmente praticada pelo Município a título de taxa de avaliação de imóveis urbanos e rurais, que hoje se dá no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação dos respectivos atos.
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Indicação apresentada em Plenário, durante reunião ordinária, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e deliberação.
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