Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/2024 | Lei Complementar | 05/12/2024 | "Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários do Municíp… | Vigente | |
| 10/2024 | Lei Complementar | 19/06/2024 | "Dispõe sobre a denominação de vias Públicas na comunidade de engenho". | Vigente | |
| 9/2024 | Lei Complementar | 04/04/2024 | "Promove a revisão anual dos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e vencimentos … | Vigente | |
| 8/2024 | Lei Complementar | 08/03/2024 | "Dispõe sobre a isenção do Estado de Minas Gerais do pagamento de taxas municipa… | Vigente | |
| 7/2024 | Lei Complementar | 07/03/2024 | "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos cargos em comissão da Autarqui… | Vigente | |
| 6/2023 | Lei Complementar | 19/10/2023 | Dispõe sobre o aumento do número de vagas de cargos efetivos existentes, alteran… | Vigente | |
| 5/2022 | Lei Complementar | 20/05/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 04/2019 e revisa Tabelas de… | Vigente | |
| 4/2019 | Lei Complementar | 24/10/2019 | Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Perdigão. | Vigente | |
| 3/2019 | Lei Complementar | 19/02/2019 | Institui prorrogação da licença a gestante e dá outras providências. | Vigente | |
| 2/2018 | Lei Complementar | 21/08/2018 | Institui e regulamenta a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezame… | Vigente |