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Câmara Municipal de Perdigão

Rua Marechal Floriano, 905 - Centro, Governador Valadares - MG, 35010-141

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 09:00 às 18:00

Telefone: (33) 3272-2506

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Legislação Municipal

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Resultados encontrados: -1

Norma assinada em: 03/02/2026Publicado em: 03/02/2026

Portaria Nº 3/2026

Nomeia os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Norma assinada em: 03/02/2026Publicado em: 03/02/2026

Portaria Nº 4/2026

Nomeia os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Norma assinada em: 03/02/2026Publicado em: 03/02/2026

Portaria Nº 5/2026

Nomeia os membros da Comissão de Administração, Obras, Transportes e Serviços Públicos

Norma assinada em: 03/02/2026Publicado em: 03/02/2026

Portaria Nº 6/2026

Nomeia os membros da Comissão de Saúde. Saneamento, Educação e Meio Ambiente

Norma assinada em: 02/02/2026Publicado em: 02/02/2026

Portaria Nº 2/2026

Nomeia os membros da Comissão de Licitação

Norma assinada em: 27/01/2026Publicado em: 27/01/2026

Lei Nº 1965/2026

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE,COM BASE NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Norma assinada em: 20/01/2026Publicado em: 20/01/2026

Portaria Nº 1/2026

Nomeia membros para compor a Comissão Provisória de Legislação, Justiça e Redação Final e dá outras providências

Norma assinada em: 30/12/2025Publicado em: 30/12/2025

Lei Nº 1964/2025

INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCRSU QUE TEM ?OMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

Norma assinada em: 22/12/2025Publicado em: 22/12/2025

Lei Nº 1962/2025

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.790, DE 25 DE ABRIL DE 2022, PARA INCLUIR ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS RELATIVAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma assinada em: 22/12/2025Publicado em: 22/12/2025

Lei Nº 1963/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.