Dispõe sobre a instituição da Premiação Municipal de Alunos e Professores pelo Desempenho nas Avaliações, Destaque em Dedicação e Boas Práticas, no Âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.

“Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Perdigão de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, para atuação no Centro de Atendimento ao Cidadão, e a cessão de estagiários ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da Portaria Conjunta nº 1.590/PR/2024.”

Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização de manutenção do prédio sede da Câmara Municipal de Perdigão/MG.

Nomeia os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Nomeia os membros da Comissão de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente

Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Apuração destinada ao acompanhamento e análise da documentação referente aos Requerimentos nº 22/2025 e nº 23/2025, protocolados na Câmara Municipal de Perdigão/MG.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1896/24 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios para o exercício fiscal e financeiro do ano de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Perdigão-MG e dá outras providências.

Nomeia os membros da Comissão de Licitação.

Convoca o suplente da Vereadora Soraia Luiza Mendes para assumir o mandato parlamentar, em razão de seu afastamento para exercício de cargo no Poder Executivo Municipal.