Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e para contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal de Perdigão – MG.

Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre a convocação de suplentes de Vereador em razão de impedimento decorrente de denúncia visando à cassação de mandato parlamentar.

Dispõe sobre a nomeação Comissão Especial para levantamento geral dos bens móveis/imóveis e dos elementos da escrituração sintética da Contabilidade Geral da Câmara Municipal de Perdigão e para emissão de certidões de inventários físico e financeiro dos valores, relativa ao encerramento do exercício financeiro do triênio 2026/2028, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, e dá outras providências.

Exonera o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Perdigão/MG.

Nomeia os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Nomeia os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Nomeia os membros da Comissão de Administração, Obras, Transportes e Serviços Públicos

Nomeia os membros da Comissão de Saúde. Saneamento, Educação e Meio Ambiente

Nomeia os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.