Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/2026 | Portaria | 17/07/2026 | Autoriza e regulamenta, em caráter temporário, o regime de trabalho remoto no âm… | Vigente | |
| 16/2026 | Portaria | 14/07/2026 | Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato. | Vigente | |
| 15/2026 | Portaria | 29/06/2026 | Concede progressão funcional horizontal à servidora Beatriz Alves de Souza e dá … | Vigente | |
| 14/2026 | Portaria | 26/06/2026 | Estabelece o expediente da Câmara Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasile… | Vigente | |
| 13/2026 | Portaria | 16/06/2026 | Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos… | Vigente | |
| 11/2026 | Portaria | 03/06/2026 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preç… | Vigente | |
| 12/2026 | Portaria | 03/06/2026 | Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos I, II e … | Vigente | |
| 10/2026 | Portaria | 04/05/2026 | Dispõe sobre a convocação de suplentes de Vereador em razão de impedimento decor… | Vigente | |
| 9/2026 | Portaria | 17/03/2026 | Dispõe sobre a nomeação Comissão Especial para levantamento geral dos bens móvei… | Vigente | |
| 7/2026 | Portaria | 25/02/2026 | Exonera o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Perdigão/MG. | Vigente |