Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1985/2026 | Lei | 19/06/2026 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária… | Vigente | |
| 1984/2026 | Lei | 18/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Perdigão a receber em doação com enca… | Vigente | |
| 1981/2026 | Lei | 22/05/2026 | Dispõe Sobre a Autorização de Alienação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade … | Vigente | |
| 1982/2026 | Lei | 22/05/2026 | Concede Revisão Geral Anual de 4,26% aos vencimentos dos servidores do Poder Leg… | Vigente | |
| 1983/2026 | Lei | 22/05/2026 | Concede Revisão Geral Anual de 4,26% aos vencimentos dos agentes políticos do Po… | Vigente | |
| 1980/2026 | Lei | 08/05/2026 | Altera Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.004, de 16 de março de 1993, que au… | Vigente | |
| 1978/2026 | Lei | 23/04/2026 | Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 1827, de 10 de março de 2023… | Vigente | |
| 1979/2026 | Lei | 23/04/2026 | Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e reajuste remune… | Vigente | |
| 1976/2026 | Lei | 08/04/2026 | Altera art. 1º da Lei Municipal nº 1956/2025 que Dispõe sobre a concessão de sub… | Vigente | |
| 1977/2026 | Lei | 08/04/2026 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Perdigão… | Vigente |