Indicação 18/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Dados Básicos
Que envie a esta Câmara Municipal o competente Projeto de Lei, nos moldes do Anteprojeto de Lei nº 001/2025, com o objetivo de garantir a concessão de escritura definitiva aos beneficiários e sucessores legais dos imóveis cedidos pela municipalidade, mesmo nos casos em que os requisitos formais da Lei nº 1443/2009 não tenham sido integralmente cumpridos.
A presente proposição visa a atender justa demanda dos munícipes contemplados pelas Leis Municipais nº 1443/2009 e 1832/2023, que mesmo estando na posse regular dos imóveis há mais de uma década, enfrentam dificuldades financeiras e documentais para cumprir as condicionantes originais estabelecidas.
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Indicação apresentada em Plenário, durante reunião ordinária, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e deliberação.
Nenhuma relatoria encontrada para esta matéria.
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