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Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2026 | Resolução | 17/06/2026 | Aprova a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Perdigão-MG para o exercíc… | Vigente | |
| 13/2025 | Resolução | 21/10/2025 | “Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Perdigão de estagiários sem … | Vigente | |
| 12/2025 | Resolução | 02/09/2025 | “Regulamenta o acesso à informação pública no âmbito do Poder Legislativo do Mun… | Vigente | |
| 8/2025 | Resolução | 19/08/2025 | "Concede Títulos de Cidadania Honorária aos cidadãos que indica". | Vigente | |
| 9/2025 | Resolução | 19/08/2025 | "Concede Títulos de Honraria Municipal aos cidadãos que indica". | Vigente | |
| 10/2025 | Resolução | 19/08/2025 | "Dispõe sobre o julgamento das contas da Administração Financeira do Município d… | Vigente | |
| 11/2025 | Resolução | 19/08/2025 | "Regulamenta a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Perdigão/MG, na form… | Vigente | |
| 6/2025 | Resolução | 17/06/2025 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Perdigão-MG para o Orç… | Vigente | |
| 5/2025 | Resolução | 17/06/2025 | “Regulamenta a concessão de diárias, pagamento e reembolso do custeio de transpo… | Vigente | |
| 7/2025 | Resolução | 17/06/2025 | “Altera em partes o Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdigão, e dá outr… | Vigente |
