DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE,COM BASE NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCRSU QUE TEM ?OMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.790, DE 25 DE ABRIL DE 2022, PARA INCLUIR ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS RELATIVAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA ? EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PERDIGÃO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DELIMITA NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE CANJICAS NO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD) COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1.644, DE 06 DE JUNHO DE 2017