Dispõe sobre a instituição da Premiação Municipal de Alunos e Professores pelo Desempenho nas Avaliações, Destaque em Dedicação e Boas Práticas, no Âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1896/24 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios para o exercício fiscal e financeiro do ano de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Perdigão-MG e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1848 de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobra a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1490 de 20 de junho de 2010 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de imóveis e autoriza a sua doação a pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem nas condições do programa minha casa, minha vida, no âmbito do município de Perdigão, e dá outras providências.

Institui a política de educação em tempo integral no âmbito do município de Perdigão e dá outras providências.

Regulamenta o uso de espaços esportivos, institui a cobrança de taxas pela utilização dos espaços que menciona, institui regras para custeio das atividades esportivas e da outras providências.

Altera disposições da Lei Municipal n° 1.418/2007 que "dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do município de Perdigão", com alterações pelas leis municipais n° 1.807/2022, 1.829/2023, 1.844/2023 e 1.850/2023 e dá outras providências.