"Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários do Município de Perdigão/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação de vias Públicas na comunidade de engenho".

"Promove a revisão anual dos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e vencimentos dos Secretários do Município de Perdigão-MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre a isenção do Estado de Minas Gerais do pagamento de taxas municipais e dá outras providencias."

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos cargos em comissão da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE e dá outras providências."

Dispõe sobre o aumento do número de vagas de cargos efetivos existentes, alterando o anexo II da lei municipal n° 1.414/2007, alterado pelas leis 1.429/2008, 1.522/2011, 1.605/2014 e 1618/2015, o anexo I da lei complementar municipal n° 04/2019 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 04/2019 e revisa Tabelas de Vencimentos do pessoal do Magistério e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Perdigão.

Institui prorrogação da licença a gestante e dá outras providências.

Institui e regulamenta a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento no âmbito do funcionalismo público do município e dá outras providências.