PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL - Paulinho
Confira abaixo todos os processos legislativos tramitados.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas por médicos especialistas exames e cirurgias na rede pública de saúde de Perdigão
Dispõe sobre a criação da Política de Silêncio Urbano - PSIU, para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Perdigão, e dá outras providências.
Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.790, de 25 de abril de 2022, para incluir especificações técnicas e coordenadas geográficas relativas às faixas de domínio das estradas municipais, e dá outras providências.
"Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Perdigão-MG e dá outras providências".
"Dispõe sobre parcelamento da dívida ativa, instituído pela Lei 1.284, de 15 de maio de 2001, alterada pela Lei n°1909 de 19 de fevereiro de 2025, através de cartão de crédito, e dá outras providências".
"Institui no município de Perdigão/MG, o direito do contribuinte de ter acesso a meio e forma de pagamento digital-PIX- para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."
"Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 1.474, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências".
Veda a nomeação de servidor público, bem como, a contratação em cargo de confiança e processo seletivo de pessoas condenadas por crimes de racismo, tráfico de drogas, crimes contra a ordem financeira, estupro, abuso infantil, ou violência doméstica.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Perdigão-MG".