Indicação 43/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Dados Básicos
A sugestão ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei para criação e regulamentação de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, com atenção especial aos motoristas que realizam deslocamentos para fora do município no exercício de suas funções.
Atualmente, os servidores que realizam viagens a serviço, especialmente os motoristas, recebem reembolsos sem critérios padronizados, sem valores fixos ou regulamentação clara, o que gera insegurança jurídica, falta de previsibilidade financeira e eventuais distorções no processo de ressarcimento.
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Indicação apresentada em Plenário, durante reunião ordinária, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e deliberação.
Nenhuma relatoria encontrada para esta matéria.
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Nenhuma matéria relacionada encontrada.
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