Dados Básicos

Indicação
54/2025
03/10/2025
Adilson Mendes
2093

A sugestão ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que seja avaliada a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei regulamentando os valores atualmente pagos mediante apresentação de notinhas de despesas, transformando-os em forma de diária, auxílio ou ajuda de custo fixa, de modo padronizado, transparente e seguro juridicamente.

Tal medida facilitará o controle das despesas públicas, contribuirá para a eficiência administrativa e atenderá aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Também representará ato de valorização e reconhecimento ao trabalho dos servidores...

Ordinário
● Sim
20/10/2025APROVADA

Matéria Aprovada

Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO

Indicação apresentada em Plenário, durante reunião ordinária, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e deliberação.

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