Projeto de Lei Ordinária 0014/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Município de Perdigão/MG, destinado à criação e estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dá outras providências.
Projeto de Lei originário nº 14/2026, Protocolo nº 2328, apresentado em 01/06/2026: Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e dá outras providências. Arquivado, conforme despacho anexo, em razão da apresentação do Projeto de Lei Substitutivo, Protocolo nº 2332.
Matéria Aprovada
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Matéria aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo em 23.07.2026 recebendo o número de Lei Municipal 1989/2026.
Matéria Liberada para Votação em Plenário
Unidade: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Após apreciação da matéria, a Comissão manifestou-se favoravelmente ao projeto, sendo o parecer aprovado por dois (02) votos favoráveis.
Matéria Liberada para Votação em Plenário
Unidade: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Após análise, a Comissão emitiu parecer favorável por 02 (dois) votos.
Matéria Arquivada
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Considerando que o Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14/2026, protocolado sob o nº 2332, em 02 de junho de 2026, às 14h01, destinado a substituir integralmente a proposição originalmente apresentada, o Presidente determinou o arquivamento deste projeto.
Adilson Mendes
Paulinho
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