Projeto de Lei Ordinária 0016/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Altera o § 1º do art. 45 do estatuto dos servidores públicos do município de Perdigão, para permitir a substituição temporária de ocupante de cargo de provimento em comissão afastado legalmente por pessoa sem vínculo prévio com a administração pública.
Altera o § 1º do art. 45 do estatuto dos servidores públicos do município de Perdigão, para permitir a substituição temporária de ocupante de cargo de provimento em comissão afastado legalmente por pessoa sem vínculo prévio com a administração pública.
Matéria Aprovada
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Matéria aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo em 23.07.2026 recebendo o número de Lei Municipal 1990/2026.
Matéria Liberada para Votação em Plenário
Unidade: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Após análise, foi emitido parecer favorável por dois (02) votos.
Matéria Liberada para Votação em Plenário
Unidade: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Após análise, a Comissão emitiu parecer favorável por 02 (dois) votos.
Aguardando Parecer
Unidade: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto apresentado na 30ª Reunião Ordinária (15/06/2026) e encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de parecer.
Adilson Mendes
Paulinho
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