PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL 05/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
"Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 1.474, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências".
"Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 1.474, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências".
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Matéria aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo em 04.06.2025 recebendo o número de Lei Municipal 1936/2025.
Aguardando Parecer
Unidade: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto apresentado na Reunião Ordinária realizada em 19/05/2025, e encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para estudo e deliberação.
Juninho da Padaria
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