PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL 06/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Dados Básicos
"Institui no município de Perdigão/MG, o direito do contribuinte de ter acesso a meio e forma de pagamento digital-PIX- para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."
"Institui no município de Perdigão/MG, o direito do contribuinte de ter acesso a meio e forma de pagamento digital-PIX- para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Matéria aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo em 04.06.2025 recebendo o número de Lei Municipal 1937/2025.
Aguardando Parecer
Unidade: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto apresentado na Reunião Ordinária realizada em 19/05/2025, e encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para estudo e deliberação.
Juninho da Padaria
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