PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL 07/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Dados Básicos
"Dispõe sobre parcelamento da dívida ativa, instituído pela Lei 1.284, de 15 de maio de 2001, alterada pela Lei n°1909 de 19 de fevereiro de 2025, através de cartão de crédito, e dá outras providências".
"Dispõe sobre parcelamento da dívida ativa, instituído pela Lei 1.284, de 15 de maio de 2001, alterada pela Lei n°1909 de 19 de fevereiro de 2025, através de cartão de crédito, e dá outras providências".
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Matéria aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo em 04.06.2025 recebendo o número de Lei Municipal 1938/2025.
Aguardando Parecer
Unidade: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto apresentado na Reunião Ordinária realizada em 19/05/2025, e encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para estudo e deliberação.
Juninho da Padaria
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